Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01070/09
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve tal recurso ser julgado findo, por falta de pressuposto legal, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P13119
Nº do Documento:SAP2011071301070
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: