Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0625/16
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CUSTAS
ISENÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
Nº Convencional:JSTA000P21350
Nº do Documento:SA2201701250625
Data de Entrada:05/19/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A................., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: