Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01669/15
Data do Acordão:05/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
LICENCIAMENTO
OBRAS DE REMODELAÇÃO
Sumário:I - Por força, primeiro da Lei n.º 159/99, de 14/9, e depois do DL n.º 267/2002, de 26/11, operou-se a revogação das normas do DL n.º 13/71, de 23/1, que regulavam o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis [art.º 10.º, n.º 1, al. c)], ficando claro que, a partir da publicação do DL n.º 267/2002, passou a competir às Câmaras Municipais o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias municipais e às Direcções Regionais do Ministério da Economia o licenciamento dos mesmos postos mas que se situassem nas redes viárias nacionais e regionais.
II - Se à data do acto impugnado já havia sido revogado o referido art.º 10.º, n.º 1, al. c), a “C…………” carecia de competência para licenciar os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias nacionais e, consequentemente, para estipular um prazo de 5 anos às respectivas licenças.
Nº Convencional:JSTA00069715
Nº do Documento:SA12016051201669
Data de Entrada:02/05/2016
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:B............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:L 159/99 DE 1999/09/14.
DL 195/08 DE 2008/10/06.
DL 31/08 DE 2008/08/25.
DL 389/07 DE 2007/11/30.
DL 267/02 DE 2002/11/26.
DL 13/71 DE 1971/01/23.
DESP SEOP 37-XII/92 DE 1992/11/27 IN DR IIS N294 DE 1992/12/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01449/15 DE 2016/04/07.; AC STA PROC01260/15 DE 2016/03/31.; AC STA PROC01140/15 DE 2016/03/31.; AC STA PROC0978/15 DE 2016/03/10.
Aditamento: