Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FRAUDE NAS PROVAS.
REVOGAÇÃO DO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
DIVISIBILIDADE DO ACTO.
REVOGAÇÃO PARCIAL.
APROVEITAMENTO DAS PARTES NÃO VICIADAS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - A divisibilidade do acto que homologou a lista de classificação final do concurso e ordenou os candidatos, comprova-se pela análise das relações existentes entre as partes e as subpartes do acto em questão.
III - A indivisibilidade refere-se única e exclusivamente ao acto de homologação da ordenação ou graduação dos candidatos de acordo com o seu mérito relativo e não já à homologação das classificações obtidas por cada um nas provas de exame, que são independentes entre si e, portanto, nessa parte, o acto é divisível.
IV - Nesta conformidade e atento o referido em I, as irregularidades ocorridas no centro só poderão determinar a invalidade das subpartes do acto de homologação das classificações relativamente aos candidatos que realizaram as provas no centro X e já não dos que realizaram as provas nos outros centros de exame.
V - Pelo que a Administração estava vinculada ao aproveitamento das partes não viciadas do acto, sob pena de violar os princípios da igualdade e da proporcionalidade consagrados nos artº 3º e 5º do CPA e 266º, nº2 da CRP, que devem nortear a actividade administrativa.
