Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO.
ACTO LÍCITO.
CASO JULGADO.
II - Essa possibilidade existirá, e é perfeitamente admissível, quando se pretenda obter na acção indemnizatória a caracterização do acto – como ilícito ou lícito – por se ter algumas dúvidas quanto à sua qualificação e se pretenda cobrir as duas possibilidades.
III - A administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil, cada vez que pratica um acto administrativo ilegal.
IV - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, como resulta da conjugação do art.° 6 do DL 48 051, de 21.11.67 com os artºs 2 e 3 do mesmo diploma.
V - Para haver ilicitude responsabilizante é necessário que a Administração tenha violado uma norma que proteja o direito ou interesse que o particular pretende ver satisfeito.
VI - À ilicitude interessa, pois, o conteúdo das normas violadas.
VII - Só a violação de normas substantivas, que conformam o conteúdo dos actos administrativos, já que são elas que fixam a disciplina dos interesses público e privado, é, em princípio, geradora de ilicitude responsabilizante.
VIII - Já não a violação de normas instrumentais, que não incidem directamente sobre o conteúdo dos actos administrativos, antes regulam aspectos organizatórios, funcionais e formais do exercício do poder.
IX - Assim, a anulação, por vício de incompetência do seu autor, de um acto administrativo que havia alegadamente feito terminar comissão de serviço, não configura, só por si, uma situação geradora de ilicitude responsabilizante.
X - Ao fundar a acção na ilicitude do acto resultante do facto de ter sido emitido por uma entidade e não por outra o autor teria que alegar e demonstrar (art. ° 342, n.º 1, do CC) que os prejuízos invocados resultaram dessa desconformidade, explicando porque sobrevieram tais prejuízos pelo facto de o acto ter sido emitido por uma (a incompetente) e não por outra (a competente).
