Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041111 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/16/2004 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | LOTEAMENTO. PARECER. DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO. PROJECTO. ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO. NULIDADE. AUDIÊNCIA. RESTRIÇÃO DE EFEITOS. |
| |
| Sumário: | I - No sistema gizado pelo DL n.º 289/73, de 6 de Junho, os actos das câmaras municipais de aprovação de projectos de loteamento - projectos de loteamento iniciais, como projectos de loteamento com alterações substanciais do projecto inicial - impunham a audiência da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, salvo os casos de dispensa previstos no artigo 2.º, n.º 2; II - A falta de audiência afecta de nulidade o acto de aprovação; III - No regime do ETAF de 84 não está contemplada a declaração de nulidade com restrição de efeitos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060404 |
| Nº do Documento: | SA120040316041111 |
| Data de Entrada: | 10/01/1996 |
| Recorrente: | CM DE ALBUFEIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART6 ART11. DL 289/73 DE 1973/07/06 ART2 N1 N2 ART14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21207 DE 1986/07/01 IN BMJ N360 PAG383.; AC STA PROC29260 DE 1991/10/31 IN AP-DR PAG6111. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral