Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABATE.
INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Embora o artº 62º nº2 da CRP se refira à justa indemnização nas hipóteses da requisição e da expropriação por utilidade pública, todavia, deve entender-se que a mesma deve existir noutros casos aparentados com a desapropriação, como são os casos de destruição de bens por utilidade pública, como a demolição de prédios que ameaçam ruína, o abate de animais doentes, a inutilização de bens alimentados deteriorados, etc..
III - Um acto encontra devidamente fundamentado se o destinatário respectivo ficou em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer.
IV - As doenças constantes do quadro nosológico anexo ao DL. nº39 209 releva só para efeitos de declaração obrigatória (artº 1º).
V - As medidas de sanidade veterinária referidas no artº 5º do DL. nº39 209 podem ser decretadas pelo Ministro sempre que se verifique a existência ou se considere iminente tanto o aparecimento como o desenvolvimento de qualquer zoonose infecto-contagiosa ou sanitária.
CRP76 ART62 N2.
DL 39209 DE 1953/05/14 ART1 ART4 ART5.
