Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0718/17.9BECBR
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROCESSO
JUIZ ADJUNTO
JULGAMENTO
Sumário:A remessa do processo a vista dos adjuntos, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do CPTA, não marca o início do julgamento, dado que aquela remessa ocorre “uma vez [o processo] concluso (...) ao relator”.
Nº Convencional:JSTA000P35902
Nº do Documento:SA1202607140718/17
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE COIMBRA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: