Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003414 |
| Data do Acordão: | 06/09/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FUNCIONARIO JUDICIAL REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA |
| Sumário: | Depois da publicação do Decreto-Lei n. 35388 compete ao Ministro da Justiça autorizar o pedido de revisão dos processos disciplinares instaurados aos funcionarios judiciais e ao Conselho Superior Judiciario julga-los a final. Desta decisão não ha recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027737 |
| Nº do Documento: | SA119500609003414 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ARNALDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DE 1949/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART7. DL 35388 DE 1945/12/22 ART46 N4 PARUNICO ART48 N3 PAR2 ART50. EDF43 ART75 PARUNICO. EJ44 ART451 PAR1 ART452. |