Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003414
Data do Acordão:06/09/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO JUDICIAL
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Sumário:Depois da publicação do Decreto-Lei n. 35388 compete ao Ministro da Justiça autorizar o pedido de revisão dos processos disciplinares instaurados aos funcionarios judiciais e ao Conselho Superior Judiciario julga-los a final.
Desta decisão não ha recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027737
Nº do Documento:SA119500609003414
Recorrente:RIBEIRO , ARNALDO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DE 1949/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 35388 DE 1945/12/22 ART46 N4 PARUNICO ART48 N3 PAR2 ART50.
EDF43 ART75 PARUNICO.
EJ44 ART451 PAR1 ART452.