Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0532/08
Data do Acordão:04/30/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA DE ADVERTÊNCIA
REGISTO
PENA DISCIPLINAR
Sumário:A aplicação da pena de advertência prevista na al. a), do n.º 1, do artigo 141, do Estatuto dos Magistrados do Mº Pº (Lei n.º 47/86, de 15-10), não está sujeita a registo.
Nº Convencional:JSTA00065701
Nº do Documento:SA1200904300532
Data de Entrada:06/16/2008
Recorrente:B...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2008/03/11.
Decisão:PROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EMP98 ART10 N2 B ART24 A ART141 N1 A N2 N4 ART142.
CCIV66 ART9 N3.
CPTA02 ART120 N3.
CPA91 ART135.
LOMB86 ART153 N1 B ART154 N1 N2 ART160 N2 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC141/06 DE 2006/10/11.
Aditamento: