Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01248/24.8BEBRG
Data do Acordão:05/28/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
HIPOTECA
COMPROPRIEDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33772
Nº do Documento:SA22025052801248/24
Recorrente:IGFSS, I.P. – SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE VIANA DE CASTELO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: