Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0282/09
Data do Acordão:06/18/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:DEFERIMENTO TÁCITO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DEFERIMENTO CONDICIONADO
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
ADITAMENTO
Sumário:I - Deferido condicionalmente um pedido de informação prévia, o aditamento por que o interessado apenas intente suprimir as condições não traduz um novo pedido daquele tipo, mas antes um requerimento «sui generis».
II - Esse aditamento não visa «a prática de qualquer acto especialmente regulado» no DL n.º 555/99, de 4/6, razão por que o silêncio sobre ele recaído não gera o deferimento tácito previsto no art. 111º, al. c), do mesmo diploma.
III - Não havendo deferimento tácito, também não há a revogação dele, operada pelo acto que expressamente indeferiu.
IV - Só os actos revogatórios podem enfermar do vício de ilegal revogação.
Nº Convencional:JSTA00065800
Nº do Documento:SA1200906180282
Data de Entrada:03/13/2009
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 555/99 DE 1999/12/16 ART16 ART111 C.
Aditamento: