Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0193/11 |
| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE IVA PUBLICIDADE COMERCIAL |
| Sumário: | A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial. |
| Nº Convencional: | JSTA00068561 |
| Nº do Documento: | SA2201401290193 |
| Data de Entrada: | 03/03/2011 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2010/10/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CIVA ART16 N1 N5 A N6 C. DL 42/2004 ART28 ART23. |
| Legislação Comunitária: | DIR 77/388/CE ART11-A N1 A N3 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0284/11 DE 2014/01/15; AC STA PROC01063/11 DE 2014/01/15; AC STA PROC0138/11 DE 2014/01/22 |
| Aditamento: | |