Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0193/11
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
IVA
PUBLICIDADE COMERCIAL
Sumário:A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.
Nº Convencional:JSTA00068561
Nº do Documento:SA2201401290193
Data de Entrada:03/03/2011
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2010/10/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CIVA ART16 N1 N5 A N6 C.
DL 42/2004 ART28 ART23.
Legislação Comunitária:DIR 77/388/CE ART11-A N1 A N3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0284/11 DE 2014/01/15; AC STA PROC01063/11 DE 2014/01/15; AC STA PROC0138/11 DE 2014/01/22
Aditamento: