Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/10
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS RECOMENDAÇÕES OU INFORMAÇÕES
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - A errónea declaração camarária de que uma obra é viável faz incorrer o respectivo município no dever de reparar os danos causados pela informação.
II - Mas esses danos não incluem os advindos dos actos administrativos que recusaram o licenciamento da obra, cuja não impugnação contenciosa afastava o direito a indemnização, «ex vi» do art. 7º, 2.ª parte, do DL n.º 48.051, de 21/11/67.
III - Só há que rever o julgamento de facto se a alteração das respostas questionadas puder influir na decisão de direito.
Nº Convencional:JSTA00066948
Nº do Documento:SA1201105050246
Data de Entrada:03/26/2010
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART526 ART687 N4.
CCIV66 ART342 N1 ART485 N2 ART496 N1 ART562.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Aditamento: