Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0432/17 |
| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROFESSOR PROGRESSÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da progressão nos escalões remuneratórios de professores, se o TCA interpretou as normas aplicáveis de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21796 |
| Nº do Documento: | SA1201705040432 |
| Data de Entrada: | 04/06/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A..... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |