Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0432/17
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROFESSOR
PROGRESSÃO
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da progressão nos escalões remuneratórios de professores, se o TCA interpretou as normas aplicáveis de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P21796
Nº do Documento:SA1201705040432
Data de Entrada:04/06/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A..... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: