Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014336
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
COMANDANTE DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS
HOMOLOGAÇÃO
INSPECTOR DE ZONA
CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO DE BOMBEIROS
PARECER
INFORMAÇÃO TECNICO-JURIDICA
ACTO INFORMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - A aplicação de pena disciplinar ao comandante de corpo de bombeiros voluntarios, da competencia da direcção da respectiva associação, carece de homologação do inspector de zona para se tornar executoria.
II - A intervenção do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, informando o inspector de zona de que o processo enferma de vicios formais que desaconselham a homologação da pena aplicada, consigna um simples conselho, parecer ou informação, de apoio tecnico- -juridico, e não um acto administrativo, definitivo e executorio, directamente impugnavel perante o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00008931
Nº do Documento:SA119800606014336
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:DIRECÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DO PORTO
Recorrido 1:CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2516
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO COORDENADOR DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 38439 DE 1951/09/27 ART38 ART40.
DL 388/78 DE 1978/12/09 ART4 C ART5 ART7 N2.
LOSTA56 ART15.
CONST76 ART269 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
CADM40 ART419.