Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0189/22.8BEFUN.SA1 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Um fundamento de direito que não tenha sido levado às conclusões das alegações de recurso não constitui uma questão que tenha de ser decidida no âmbito da sua apreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35843 |
| Nº do Documento: | SA1202607020189/22 |
| Recorrente: | FUNDAÇÃO ... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral