Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Está, assim, fundamentado o acto que, com invocação das alíneas a) a c) do n° 2 e do nº 4 do art. 1º da Lei n° 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção dada pela Lei n° 93-A/97 de 22 AGO, indefere pedido de renovação de uso e porte de arma, enunciando como motivos de facto que, a circunstância de o exercício de profissão – director executivo-corrector de seguros – e a não verificação de quaisquer outras circunstâncias imperiosas de defesa pessoal, não denotam a existência de risco acrescido, que justifique o uso daquela arma;
III - Tudo, pois, de molde a que o interessado pudesse identificar claramente o possível vício de violação de lei que poderia concorrer no acto.
