Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0111/21.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | CADUCIDADE |
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| Sumário: | I - A aplicação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT não exige que se deva verificar uma relação de prejudicialidade entre os factos que justifiquem a liquidação e aqueles que tenham determinado a abertura do inquérito criminal, mas apenas uma mera coincidência factual objectiva. II - Não constitui requisito para operar o alargamento do prazo de caducidade previsto no artigo no n.º 5 do artigo 45.º da LGT que o direito à liquidação do tributo esteja condicionado pelo desfecho do processo de inquérito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29987 |
| Nº do Documento: | SAP202209290111/21 |
| Data de Entrada: | 09/13/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral