Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/23.8BALSB |
| Data do Acordão: | 11/22/2023 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20. |
| Nº Convencional: | JSTA00071805 |
| Nº do Documento: | SAP20231122025/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO ARBITRAL CAAD |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST REENVIO PREJUDICIAL |
| Área Temática 1: | DIR FISC |
| Área Temática 2: | ISV |
| Legislação Nacional: | RJAT ART 25 N 2 CPTAR ART152 ETAF ART 27 B) CISV ART 11 N 1 (REDACÇÃO introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2021) |
| Legislação Comunitária: | TFUE 110 TFUE 267 |
| Jurisprudência Estrangeira: | Ac TJUE de 22/02/2001, Proc C-393/98 Ac TJUE de 19/09/2002, Proc C-101/00 Ac TJUE de 5/10/2006, Proc C-290/05 e C-333/05 Ac TJUE de 20/09/2007, Proc C-74/06 Ac TJUE de 16/06/2016, Proc C200/15 Ac TJUE de 2/09/2021, Proc C-169/20 |
| Aditamento: | |