Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/23.8BALSB
Data do Acordão:11/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
AUTOMÓVEIS
IMPORTAÇÃO
Sumário:Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.
Nº Convencional:JSTA00071805
Nº do Documento:SAP20231122025/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Objecto:DECISÃO ARBITRAL CAAD
Decisão:SUSPENSÃO INST
REENVIO PREJUDICIAL
Área Temática 1:DIR FISC
Área Temática 2:ISV
Legislação Nacional:RJAT ART 25 N 2
CPTAR ART152
ETAF ART 27 B)
CISV ART 11 N 1 (REDACÇÃO introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2021)
Legislação Comunitária:TFUE 110
TFUE 267
Jurisprudência Estrangeira:Ac TJUE de 22/02/2001, Proc C-393/98
Ac TJUE de 19/09/2002, Proc C-101/00
Ac TJUE de 5/10/2006, Proc C-290/05 e C-333/05
Ac TJUE de 20/09/2007, Proc C-74/06
Ac TJUE de 16/06/2016, Proc C200/15
Ac TJUE de 2/09/2021, Proc C-169/20
Aditamento: