Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025/23.8BALSB |
Data do Acordão: | 11/22/2023 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMÓVEIS IMPORTAÇÃO |
Sumário: | Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20. |
Nº Convencional: | JSTA00071805 |
Nº do Documento: | SAP20231122025/23 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |