Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025/23.8BALSB
Data do Acordão:11/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
AUTOMÓVEIS
IMPORTAÇÃO
Sumário:Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.
Nº Convencional:JSTA00071805
Nº do Documento:SAP20231122025/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: