Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE
DIREITO DE ESTABELECIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/21.2BELRS |
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| Data do Acordão: | 05/31/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | DIREITO COMUNITÁRIO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DIREITO DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | As regras de incidência de determinação da base de incidência da Contribuição Sobre o Sector Bancário, consagradas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30-3 (na redacção que lhes foi atribuída pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho) não violam a proibição de discriminação em razão da nacionalidade nem a liberdade de estabelecimento consagradas, respectivamente, nos artigos 18.º e 49.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31066 |
| Nº do Documento: | SA220230531090/21 |
| Data de Entrada: | 07/19/2022 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral