| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0991/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/24/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| |
| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
ERRO NA DECLARAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao “caso” de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”.
II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”, o que pressupõe que se trate de erro “que é detectável mediante simples análise dessa declaração”, de erro “que a Administração tributária possa detectar por um mero exame da coerência dos seus elementos, sem recurso a qualquer outra documentação externa, mesmo quando esta esteja em poder da administração tributária, e obtida por inspecção interna ou externa ou por meios de qualquer outra natureza”, pois que “Só quando o erro resultar exclusivamente do exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque o próprio contribuinte pôs de imediato à disposição da Administração Tributária os meios necessários a uma atempada detecção do erro”. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069732 |
| Nº do Documento: | SA2201605240991 |
| Data de Entrada: | 07/21/2015 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART45 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0402/12 DE 2012/06/14.; AC STA PROC0103/12 DE 2013/04/03.; AC STA PROC01001/09 DE 2010/04/28. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS,BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 4ED 2012 PAG361.
ANTÓNIO LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG214. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
