Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO
II - No universo das taxas não se olvida que, à semelhança do que sucede com os impostos, possam ocorrer situações que conduzem ao surgimento de um espaço de indeterminação que justifique, à luz da defesa dos interesses dos contribuintes, o exercício do contraditório antes mesmo da liquidação do tributo (cfr.artº.60, nº.1, al.a), da L.G.T.). Tal acontece, nomeadamente, quando a liquidação é administrativa mas a base tributária de uma taxa é constituída por um coeficiente ou uma expressão numérica do conhecimento exclusivo ou privilegiado do sujeito passivo ou, pelo menos, que a este é exigível conhecer com o máximo rigor.
III - É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi apurado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o artº.60, nº.1, al.a), da L.G.T., formalidade legal que, sendo preterida implica, só por si, a anulação da liquidação.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
