Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01174/16 |
| Data do Acordão: | 05/17/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS |
| Sumário: | Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21876 |
| Nº do Documento: | SA22017051701174 |
| Data de Entrada: | 10/19/2016 |
| Recorrente: | CM DE LOURES E OUTRO |
| Recorrido 1: | A...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |