Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01174/16
Data do Acordão:05/17/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ABASTECIMENTO DE ÁGUA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Sumário:Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.
Nº Convencional:JSTA000P21876
Nº do Documento:SA22017051701174
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:CM DE LOURES E OUTRO
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: