Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022633
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO SUCESSÓRIO
LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
INVENTÁRIO
HERDEIRO
CAUSA PREJUDICIAL
TESTAMENTO
Sumário:1 - O processo de inventário é um processo idóneo para decidir o litígio sobre a qualidade de herdeiro de um descendente português de um cidadão inglês não contemplado como herdeiro num testamento feito pelo autor da herança.
2 - A suspensÃo do processo de liquidação referida no art. 84 do CIMSISSD pode fundar-se assim na pendência de processo de inventário em que esteja a ser discutida a qualidade de herdeiro do descendente português e enquanto essa questão aí não estiver decidida.
Nº Convencional:JSTA00049423
Nº do Documento:SA219980506022633
Data de Entrada:03/18/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MAYER , MONICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 1997/12/16 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART22 ART62 ART2101 ART2102.
CIMSISD91 ART82 ART83 ART84.
CPC96 ART1236 ART1332 N2 ART1335 N1 ART1340 N2 B ART1341 ART1343 ART1344.
ETAF84 ART21 N4.