| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0730/04 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | CONCURSO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
ABERTURA DE CONCURSO.
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. |
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| Sumário: | I) A objectividade, a neutralidade e a transparência são alguns corolários do princípio da imparcialidade.
II) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C. e também no art.6° do C.P.A., não está dependente da prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade.
III) É que, no fundo, à Administração não basta ser imparcial, exigindo-se também que pareça imparcial.
IV) Essencialmente, o que se visa é evitar a prática de certas condutas da Administração, que possam ser tidas como susceptíveis de afectar a imagem pública de imparcialidade.
V) De resto, a este nível, a imparcialidade acaba por se assumir também como uma regra de deontologia administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061556 |
| Nº do Documento: | SA1200501130730 |
| Data de Entrada: | 06/22/2004 |
| Recorrente: | MINISTRA DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE. |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST ART266.
DL 204/98 DE 1998/11/07 ART5 ART27.
CPA91 ART6 ART133.
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| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.; AC STA PROC28031 DE 1993/03/30.; AC STA PROC30968 DE 1994/04/12.; AC STA PROC31932 DE 1995/11/16.; AC STA PROC36164 DE 1996/05/14.; AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.; AC STA PROC41906 DE 1998/04/02. |
| Referência a Doutrina: | MARIA TERESA RIBEIRO O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG163 E SEGUINTES. |
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