Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PUBLICO
CAUÇÃO
FARDAMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI
ADJUDICAÇÃO
ACEITAÇÃO TACITA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Os concursos para fornecimento de fardamentos ao pessoal menor dos varios Ministerios e serviços dependentes são regidos pelo regulamento aprovado pelo Decreto n. 31593, de 23 de Outubro de 1941, sendo-lhes inaplicavel a Portaria n. 13467, de 5 de
Março de 1951.
Não se violam as disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n. 31593, de 23 de Outubro de 1941, quando na realização do concurso: a) Se não elabora uma peça com a designação formal de caderno de encargos; b) Um dos concorrentes apresenta para alguns artigos de fardamento fazendas de mais do que uma especie, se duas amostras de cada especie acompanharem a proposta; c) Se os peritos chamados para apreciarem as propostas levarem a sua apreciação ao ponto de escolherem, entre todas as apresentadas, as melhores, em seu criterio.
PORT 13467 DE 1951/03/05 ART1.
