Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
GERÊNCIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0312/08 |
| |
| Data do Acordão: | 09/24/2008 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS GERÊNCIA DE FACTO |
| |
| Sumário: | Inexiste oposição de acórdãos se a situação factual apreciada nas decisões em confronto não é idêntica, o que se verifica se o aresto recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, tiver dado como provado que o revertido praticou actos que configuram o exercício de gerência de facto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0009564 |
| Nº do Documento: | SAP200809240312 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral