Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - O art. 58 do R.D.M. não se aplica as informações em que se fundamentam as entidades decidentes para concluirem pela não verificação das condições legais de promoção expressas nas alineas a), b), e c) do n. 3 da Portaria 594/77 de 20 de Setembro.
III - Os vicios imputados aos actos administrativos em que se fundamentaram as autoridades decidentes pela não verificação das condições gerais de promoção, que não determinam a inexistencia ou nulidade, mas mera anulabilidade, porque não foram impugnados na devida oportunidade e perante o Tribunal competente devem considerar-se sanados.
IV - Os actos administrativos presumem-se legais e tendo o recorrente invocado o vicio de desvio do poder incumbia-lhe alegar e provar os factos constitutivos daquele vicio.
V - Deve considerar-se fundamentado o despacho que concordando com uma proposta que passa a ser parte integrante daquele despacho, esta contem a fundamentação de facto e de direito esclarecendo concretamente a motivação do acto.
RDM77 ART51 N1 E ART58 ART96.
RSTA57 ART67.
PORT 594/77 DE 1977/09/20 N3 N4 N30 B N32.
CCIV66 ART12 N2 ART370 N1.
LPTA85 ART30 ART57 N2 B.
DL 282/76 DE 1976/04/20 ART4 N2.
CPC67 ART497 ART498.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.
AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
