Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
EFEITO DEVOLUTIVO
RECURSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O conteúdo desta norma deve ser avaliado à luz do art. 660º, n.º 2, segundo o qual "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras."
III - Constituindo a cominação ao desrespeito do comando contido no referido nº 2 do art. 660º, que impõe expressamente ao juiz a obrigação de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, é obvio que a referida nulidade não ocorrerá se a falta de apreciação de uma questão decorrer da solução dada a outra.
IV - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
V - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
VI - O art. 143º, n.º 2, do CPTA é muito claro quando afirma que “os recursos interpostos … de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo”.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO
DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART23-A N1 N2
CPTA02 ART143 N2
L 62/2011 DE 2011/12/12 ART9 N1
