Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO
AMNISTIA IMPRÓPRIA
PROCESSO PENDENTE
RENÚNCIA
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Já por seu turno a disposição homóloga do art. 9 da subsequente lei de Amnistia n. 23/91 de 4/7 contempla expressamente na sua previsão os "arguidos ou réus" com recursos de decisões condenatórias pendentes em "qualquer foro ou instância" e não renunciantes aos efeitos da amnistia dentro do prazo de 10 dias no mesmo cominado.
III - As leis de amnistia, como providências excepcionais que são, não admitem interpretação extensiva ou aplicação analógica, devendo ser interpretadas nos seus exactos termos sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas - interpretação declarativa estrita.
IV - O art. 48 da LPTA - prosseguimento do recurso contencioso para obtenção de sentença anulada em relação aos efeitos já produzidos pelo acto lesivo - não abrange na sua estatuição os actos ou factos a um tempo políticos e legislativos genéricos como são os actos de amnistia, mas apenas os caos de revogação com eficácia "ex-nunc" ou de caducidade de um acto administrativo.
V - Se, conforme dispõe o art. 9 da citada L 32/91 de 4/7, o arguido recorrente não veio, dentro do prazo de
10 dias nele estabelecido, requerer, no processo de recurso contencioso contra o acto punitivo ainda pendente, que a amnistia não produza os seus efeitos, deve o tribunal, se verificados em abstracto os demais pressupostos legais da aplicação da amnistia ao caso concreto, decretar oficiosamente a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
EDF84 ART11 N4 ART24 N1.
CPP29 ART251.
CONST92 ART29 ART32 ART164 G ART269 ART282.
CPP87 ART57.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART2 N2 ART3 N5 ART9 ART10 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART6 N1.
LPTA85 ART1 ART48.
ETAF84 ART4 N1 A.
CCIV66 ART7 N2.
CPC67 ART287 E.
AC STAPLENO PROC25393 DE 1992/06/23 IN AP-DR DE 1994/11/29 PAG576.
BELEZA DOS SANTOS IN RLJ A71 PAG338.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1ED PAG137.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG651.
SILVA FERRÃO THEORIA DO DIREITO PENAL V3 PAG247.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 4ED V1 PAG106.
