| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01311/02 |
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| Data do Acordão: | 11/06/2002 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO ILÍCITO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto
II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
III - Sendo a ilicitude um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, não se provando qualquer facto que possa considerar-se como ilícito, à face do preceituado no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67, a acção tem de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058385 |
| Nº do Documento: | SA12002110601311 |
| Data de Entrada: | 07/17/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO - ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ÍLHAVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART483 ART563.
CE54 ART4 N1 N2 N3.
DRGU 28/85 DE 1985/05/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23963 DE 1987/01/27 IN AP-DR 1993/05/07 PAG474.; AC STA PROC28505 DE 1991/01/29 IN AD 1359 PAG123.; AC STA PROC31320 DE 1993/04/13 IN AP-DR 1996/08/19 PAG1793.; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30 IN AP-DR 1999/04/15 PAG7268.; AC STA PROC33235 DE 1994/04/28 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG3199.; AC STA PROC39308 DE 1998/11/05 IN AP-DR DE 2002/06/06 PAG6544.; AC STJ PROC80993 DE 1993/02/11 IN BMJ N414 PAG455.; AC STJ DE 1996/02/13 IN BMJ N454 PAG715.; AC STJ DE 1999/02/03 IN CJSTJ ANOVII TI PAG73.; AC STJ PROC82292 DE 1993/04/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG59. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN BMJ N84 PAG284 N100 PAG127.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870 PAG871.
GALVÃO TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369.
RUI DE ALARCÃO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521 PAG522.
JORGE RIBEIRO FARIA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PAG505. |
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| Aditamento: | |
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