Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 016292 |
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Data do Acordão: | 10/28/1982 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SANTOS PATRÃO |
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Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA DIRECTOR REGIONAL VENCIMENTO PORTARIA REGULAMENTAR EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA |
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Sumário: | I - O Decreto Regional 9/80/A, de 7-3, sobre vencimento dos directores regionais, não e aplicavel ao director regional dos Serviços de Meteorologia e Geofisica dos Açores. II - A categoria, remuneração e condições de exercicio deste cargo sera definida por portaria do Ministro da tutela, nos termos da nova redacção constante do Decreto-Lei 314/80, de 19-8, ao artigo 56, n. 3, da respectiva lei organica. III - A extensão do regime de chefias a outros cargos dirigentes depende, em cada caso, da portaria conjunta a que alude o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 191-F/79, de 26-6. |
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Nº Convencional: | JSTA00007145 |
Nº do Documento: | SA119821028016292 |
Data de Entrada: | 07/08/1981 |
Recorrente: | TREPA , MARIO |
Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3751 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1981/04/30. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
Legislação Nacional: | DRGI 9/80/A DE 1980/03/07 ART1 N1. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 N3. DL 633/76 DE 1976/07/28 NA REDACÇÃO DO DL 314/80 DE 1980/08/19 ART53 ART56 N3. RCM 354-B/79 DE 1979/12/18. |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG420. |
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