Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016292
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
DIRECTOR REGIONAL
VENCIMENTO
PORTARIA REGULAMENTAR
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
Sumário:I - O Decreto Regional 9/80/A, de 7-3, sobre vencimento dos directores regionais, não e aplicavel ao director regional dos Serviços de Meteorologia e Geofisica dos Açores.
II - A categoria, remuneração e condições de exercicio deste cargo sera definida por portaria do Ministro da tutela, nos termos da nova redacção constante do Decreto-Lei 314/80, de 19-8, ao artigo 56, n. 3, da respectiva lei organica.
III - A extensão do regime de chefias a outros cargos dirigentes depende, em cada caso, da portaria conjunta a que alude o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei 191-F/79, de 26-6.
Nº Convencional:JSTA00007145
Nº do Documento:SA119821028016292
Data de Entrada:07/08/1981
Recorrente:TREPA , MARIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES DE 1981/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGI 9/80/A DE 1980/03/07 ART1 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 N3.
DL 633/76 DE 1976/07/28 NA REDACÇÃO DO DL 314/80 DE 1980/08/19 ART53 ART56 N3.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG420.