Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01773/03 |
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Data do Acordão: | 03/24/2004 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
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Sumário: | Em caso de sucessão de leis no tempo, é aplicável ao arguido, em processo de contra-ordenação, a lei mais favorável - art. 3º, n. 2, do R.G.C.O. |
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Nº Convencional: | JSTA00062093 |
Nº do Documento: | SA22004032401773 |
Data de Entrada: | 11/06/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TTINST PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPC99 ART101 ART102. CPTRIB91 ART45. ETAF84 ART5 ART35 ART41 N1 A. LPTA85 ART2 ART32 B. DL 123/94 DE 1994/05/19. RGIT01 ART123 N3 ART24 N1 N2 ART96 N1 ART109. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART21-A N1 ART28 N1 A N2. |
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Aditamento: | ![]() |
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