Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01773/03
Data do Acordão:03/24/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Em caso de sucessão de leis no tempo, é aplicável ao arguido, em processo de contra-ordenação, a lei mais favorável - art. 3º, n. 2, do R.G.C.O.
Nº Convencional:JSTA00062093
Nº do Documento:SA22004032401773
Data de Entrada:11/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC99 ART101 ART102.
CPTRIB91 ART45.
ETAF84 ART5 ART35 ART41 N1 A.
LPTA85 ART2 ART32 B.
DL 123/94 DE 1994/05/19.
RGIT01 ART123 N3 ART24 N1 N2 ART96 N1 ART109.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART21-A N1 ART28 N1 A N2.
Aditamento: