Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE
PODER DE SUBSTITUIÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO
ACTO CONTRÁRIO
DELEGADO
DELEGANTE
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
CADUCIDADE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
O titular suplente é investido em todos os poderes que pertenciam ao substituído, ope legis, - art. 41 do CPA - sem quaisquer condicionamentos, como se fosse o próprio titular efectivo.
II - Cabe no âmbito da normal delegação de poderes os de o delegado poder revogar actos tácitos de deferimento atribuídos ao delegante.
III - Não deve confundir-se a revogação com o acto contrário, aquele é um acto secundário, acto sobre acto, cujos efeitos imediatos são os de destruir ou paralisar os efeitos de um outro acto, este é um acto primário que só mediata e lateralmente pode produzir a destruição ou paralisação dos efeitos de outros actos que com os dele se encontrem em contradição.
IV - No acto contrário o requisito da vontade só pode exigir-se em relação aos efeitos imediatos e não aos efeitos laterais ou contrários.
V - O art. 8 do DL 37251 deve interpretar-se como norma de atribuição de competência ao Ministro da Obras Públicas para aprovar alterações aos PUCS e não como norma de caducidade do plano caso decorressem cinco anos sem revisão desse plano.
VI - O PUCS e respectivo regulamento não careciam de publicação no jornal oficial para serem juridicamente eficazes, bastando a sua publicitação na forma exigida para a publicitação de normas e actos gerais emitidas pelos órgãos autárquicos.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART8.
DL 580/71 DE 1971/12/17 ART14 N2.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A N2.
JOÃO RAPOSO DA REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG167.
