Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012646
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
OBRIGAÇÃO FISCAL
CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
COBRANÇA
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria.
II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais.
III - A relação juridico fiscal tem um caracter obrigacional ou crediticio e tem por fim a realização de uma receita publica e não depende de outros vinculos juridicos que não sejam os legais nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especifico.
IV - A obrigação fiscal e o vinculo juridico nascido da verificação do pressuposto de facto previsto na lei cujo objecto e a entrega da prestação tributaria nos cofres do Estado.
V - A relação juridica fiscal não se consubstancia apenas no imposto mas atinge outras realidades.
VI - Para efeitos de execuções fiscais tem-se em conta não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado.
VII - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados por lei aos do Estado, por isso, são cobrados pelos Tribunais Tributarios.
Nº Convencional:JSTA00030010
Nº do Documento:SA219901003012646
Data de Entrada:05/09/1990
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:LUIS , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:979
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART37 C ART43 PAR1 ART144 ART145 PARUNICO ART161 ART168 ART176G ART186 ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART32 N1 C D F ART59 N3 ART62N1 A B C ART63 N3 ART121 VI.
CONST89 ART214 N3.
CCIV66 ART1142 ART1151.
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CIRS88 ART1- ART141.
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L 1/87 DE 1987/01/06NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2 N5.
L 1981 DE 1940/04/03 ART2.
DL 283/80 DE 1980/08/23 ART31.
DL 153/90 DE 1990/05/17 ART1.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART10 N6.
CONST82 ART13 ART20 ART81 F ART168 N1 G N2 N3 ART201 N1 B.
DL 58/77 DE 1977/02/21 ART1 - ART3.
DL 276/89 DE 1989/08/22 ART17.
DL 376/89 DE 1989/10/25ART34.
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DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N5.
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TCSTA59 ART3.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 F ART7 ART85 ART86 ART90 ART92 ART94.
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