Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027501
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:TRANSGRESSÃO
CONTRAVENÇÃO
DIREITO PENAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ACTO PUNITIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - As transgressões ou contravenções estão, no nosso sistema, integrados no direito criminal, competindo ao foro criminal o seu julgamento.
II - Não e acto administrativo, para efeitos contenciosos, o que pune uma infracção que a lei qualifica de transgressão, praticado por entidade administrativa, a quem a lei atribui esse poder.
III - A competencia para a apreciação jurisdicional do acto referido no n. II e da infracção que visou punir, cabe aos Tribunais criminais.
Nº Convencional:JSTA00030449
Nº do Documento:SA119910117027501
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:CAIXA DE CREDITO AGRICOLA MUTUO DE VISEU CRL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1989/07/13.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 433/82 DE 1982/10/27.
CPP87 ART3.
ANEXO AO DL 231/82 DE 1982/06/17 ART2.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 N1 N2 ART97 ART98.
DL 47413 DE 1966/12/23.
DL 205/70 DE 1970/05/12.
DL 131/82 DE 1982/04/23.
DL 349-B/83 DE 1983/07/30.
DL 356-A/83 DE 1983/09/02.
DL 396/83 DE 1983/10/29.
CONST89 ART214 N3.
ETAF84 ART4 N1.