Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO
Sumário:I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10;
II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.
Nº Convencional:JSTA00069814
Nº do Documento:SA1201609080292
Data de Entrada:05/02/2016
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS 2015/11/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:LEI 37/81 ART3 ART6 ART9.
LEI ORGÂNICA 2/2006.
DL 237-A/2006 ART56.
LEI 2/2008 ART5 ART2.
DL 154/2003 ART16.
LEI 21/85 ART3 ART21.
REG INSPECÇÕES JUDICIAIS ART2.
CRP ART26 ART15.
CCIV/66 ART342 N2 ART10.
Referências Internacionais:CONVENÇÃO HAIA 1930/06/12 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO PROC0201/16 DE 2016/06/16.; AC STA PLENO PROC01264/15 DE 2016/07/07.; AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29.; AC STA PROC0200/14 DE 2014/10/02.; AC STA PROC0463/16 DE 2016/06/07.
Referência a Doutrina:ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS - NACIONALIDADE E EFECTIVIDADE REVISTA AD LUCEM PÁG429-453.
MOURA RAMOS - DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE (1992) PÁG151.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA.
OLIVEIRA ASCENSÃO - O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG413, PÁG345-346.
MENEZES CORDEIRO - PREFÁCIO PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO - CLAUS WILHELM CANARIS PÁGCVI-CVII.
CASTANHEIRA NEVES - ENTRE LEGISLADOR, A SOCIEDADE E O JUIZ... - BFDUC VOLLXXIV PÁG43.
MAZUREK,SAARBRYCKEN - INTRODUÇÃO À FILOSOFIA DO DIREITO E À TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEAS PÁG378.
ADELA CORTINA - ÉTICA DA DISCUSSÃO E FUNDAMENTAÇÃO ÚLTIMA RAZÃO... PÁG171.
ORLANDO AFONSO - PODER JUDICIAL IN DEPENDÊNCIA PÁG202.

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