Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Declarada a caducidade de alvará de loteamento, produz-se o efeito próprio da caducidade, que é o da extinção dos direitos a que se reporta.
III - O direito de propriedade, constitucionalmente garantido, não é um direito absoluto e ilimitado, tendo de ser compatibilizado com o interesse geral, designadamente com o ordenamento do território e não abrange o direito a edificar, que é uma concessão jurídico-pública resultante dos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, designadamente dos planos urbanísticos.
IV - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da L.P.T.A.), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos.
V - O objecto do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões das alegações e, por isso, devem considerar-se abandonados vícios invocados na petição que não sejam levados às alegações e respectivas conclusões,
VI - Uma sentença só é nula por falta de fundamentação quando essa falta for absoluta e não quando haja uma deficiente fundamentação.
VII - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado, à face do art. 660.º, n.º1, do C.P.C..
VIII - Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART24 N3 ART26.
DL 555/99 ART72 ART79.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLII PAG463.
CASTRO MENDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VOLII 1979 PAG271.
LUÍS CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VOLII PAG567.
