Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
II - No âmbito da execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve procurar repor a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado o que passa por realizar agora o que se deveria ter realizado se a ilegalidade não tivesse inquinado o procedimento, por forma a que a ordem jurídica reintegrada seja aquela que existiria se aquela ilegalidade não tivesse ocorrido.
III - Todavia, casos há em que essa forma de execução do julgado não pode ser realizada, quer porque essa reconstituição é impossível quer porque, atento o grave prejuízo para o interesse público que dela decorreria, não é exigível pelo que, nesses casos, a Administração pode invocar essa impossibilidade ou essa inexigibilidade como fundamento para a recusa da reconstituição da realidade nos termos atrás mencionados, cumprindo ao Tribunal verificar a procedência dos fundamentos invocados e, sendo caso disso, desonerá-la da obrigação de executar a sentença.
IV - Nos casos em que a sentença exequenda anulou, com fundamento em vícios formais, o acto ministerial que homologou a lista de colocações elaborada pelo Conselho Diplomático para o movimento de 2005 não se pode afirmar que a reconstituição da situação actual hipotética é impossível ou excessivamente onerosa visto nada impedir que aquele Conselho se reúna novamente e reaprecie a pretensão do candidato preterido.
V - O recurso à aplicação da sanção pecuniária compulsória só pode ser feito "quando tal se justifique" (art.º 44.º do CPTA), isto é, quando a mesma se revele indispensável ao cumprimento da decisão anulatória.
ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
CPA91 ART72 ART109 ART175.
CPC96 ART144.
CCIV66 ART279 ART296.
