Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020956
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
TAXA
EMOLUMENTOS
NOTARIADO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço de notariado constituem receita tributária estadual qualificada como taxa.
II - Os tribunais tributários são materialmente competentes para o conhecimento dos actos de liquidação desses emolumentos (art. 62 n. 1 al. a) do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00045745
Nº do Documento:SA219961211020956
Data de Entrada:06/19/1996
Recorrente:CONTIMOBE-IMOBILIARIA DE CASTELO DE PAIVA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1996/03/22 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART33 ART34.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART65 ART66.
CPC67 ART721.
Jurisprudência Nacional:AC TC 640/95 DE 1995/11/15 IN DR IIS DE 1996/01/20.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG642 PÁG654.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PÁG35.
MARGARIDA PALHA SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE TAXA IN ESTUDOS II DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS A1983 PÁG372.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS V2 PÁG247 PÁG256.
TEIXEIRA RIBEIRO NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA IN RLJ A117 N3727 PÁG289.