Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019555
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:TABELA DE EQUIVALENCIAS
PORTARIA
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO NORMATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O n.1 da Portaria n. 430/83, com o seu mapa IV anexo, não e contenciosamente recorrigivel.
Nº Convencional:JSTA00024040
Nº do Documento:SA119861021019555
Data de Entrada:08/31/1983
Recorrente:LEMOS , OSCAR E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS - MINAI - SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3994
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 430/83 DE 1983/04/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
LOSTA56 ART15 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B.
DL 245/81 DE 1981/08/24 ART1.
ETAF84 ART26 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/11/19 IN DG 1961/11/07.
AC STA DE 1962/12/18.
AC STA DE 1963/10/11 IN AD N25 PAG9.
AC STA DE 1974/04/04 IN AD N154 PAG1153.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG136.
Aditamento:I - Tal portaria limitando-se a aprovar as tabelas de equivalencia, situa-se no dominio normativo, pois aplica-se genericamente a um conjunto de pessoas.
II - O art.26 do ETAF que permite a impugnação contenciosa de normas emitidas no exercicio da função administrativa, não se aplica ao caso dos autos, dada a sua localização temporal.