Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CPPTRIB99 ART16 ART2 E.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
ETAF84 ART120.
PORT 398/97 DE 1997/06/18 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0539/09 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL TERCEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Mau grado o disposto no artigo 678.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso da decisão do Tribunal Central Administrativo, ainda que com fundamento em violação das regras de competência em razão da hierarquia, se este tribunal decidiu em segundo e último grau de jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065838 |
| Nº do Documento: | SA2200906250539 |
| Data de Entrada: | 05/18/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART102 ART687 N2 N3 ART678 N2. CPPTRIB99 ART16 ART2 E. DL 229/96 DE 1996/11/29. ETAF84 ART120. PORT 398/97 DE 1997/06/18 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC83/06 DE 2007/11/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral