Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LAR DE TERCEIRA IDADE
II - Por isso, é legal o acto que, fundado no disposto no art. 7º, nº3, do Regulamento anexo à RCM nº 91/99, indeferiu esse apoio.
III - O facto de o CRSS ter emitido parecer técnico favorável sobre determinada candidatura, em vez de se manifestar contra ela por causa do anterior apoio concedido pelo RIME, não pode implicar para a interessada a constituição de expectativas legítimas de deferimento, levando-a a antecipar a contratação de 3 postos de trabalho e a alegar violação da boa-fé e confiança, pois esse parecer tem unicamente uma componente "técnica", e a competência para apreciar, seleccionar e aprovar as candidaturas pertence em exclusivo à Comissão de Gestão do Programa.
IV - O acto impugnado que decidiu recurso hierárquico só pode ser censurado pelos seus fundamentos, e não pelos motivos utilizados pelo órgão recorrido que essa fundamentação não acolheu.
RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART9 ART10.
LPTA85 ART57 N2 A.
CPA91 ART125 N1.
