Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 019937 |
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Data do Acordão: | 06/03/1986 |
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Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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Descritores: | PORTARIA ACTO LEGISLATIVO DIFERENCIAIS DE PREÇOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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Sumário: | I - O n. 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, integra um acto de natureza normativa. II - E contenciosamente recorrivel o acto do presidente do IAPO que exige o pagamento dos diferenciais previstos naquele numero da portaria. |
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Nº Convencional: | JSTA00031590 |
Nº do Documento: | SA119860603019937 |
Data de Entrada: | 12/13/1983 |
Recorrente: | INDOLIVA-SOC INDUSTRIAL OLEICOLA LDA |
Recorrido 1: | IAPO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 86 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2284 |
Privacidade: | 01 |
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Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N7. L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J. DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L. |
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