Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019937
Data do Acordão:06/03/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PORTARIA
ACTO LEGISLATIVO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O n. 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, integra um acto de natureza normativa.
II - E contenciosamente recorrivel o acto do presidente do
IAPO que exige o pagamento dos diferenciais previstos naquele numero da portaria.
Nº Convencional:JSTA00031590
Nº do Documento:SA119860603019937
Data de Entrada:12/13/1983
Recorrente:INDOLIVA-SOC INDUSTRIAL OLEICOLA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2284
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N7.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 J.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.