Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
PODER VINCULADO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
128 do Decreto-Lei n. 583/73, com expressa referencia aquela disposição, implica a presunção de existencia do despacho ministerial de aprovação da proposta da lista, nos termos dos aludidos preceitos.
II - Interposto recurso contencioso da lista nominativa de pessoal colocado nos novos quadros de um organismo - com impugnação implicita do despacho que aprovou a lista
- e de despacho ulterior que indeferiu reclamação apresentada contra a lista, pela categoria nela atribuida a recorrente, o recurso contencioso não tem um objecto incindivel, compreendendo antes dois actos distintos, em termos de ser possivel rejeitar o recurso quanto a um deles e negar-lhe provimento quanto ao outro.
III - O despacho que indeferiu a mencionada reclamação, mantendo a situação juridica criada a reclamante pela aprovação e publicação da lista, sem que tenha havido alteração das normas aplicaveis ou de condicionalismo de facto juridicamente relevante, constitui acto meramente confirmativo do despacho que aprovou a lista, sendo insusceptivel de recurso contencioso.
IV - A transição do pessoal para os novos quadros da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar, nos termos dos preceitos referidos no n. 1, não envolve concurso ou outro processo de promoção, devendo ser feita, tanto quanto possivel, para lugares da mesma categoria da que os funcionarios ja tinham.
V - A validade dos actos praticados no exercicio de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos fixados na lei e independentemente, portanto, da respectiva fundamentação concreta.
DL 41169 ART152.
D 46982 DE 1966/04/27 ART2.
EFU66 ART27.
D 24/76 DE 1976/01/15 ART1 ART2 ART2 N2 I.
D 279/76 DE 1976/04/15 ART1.
DL 49410.
RSTA57 ART52 A.
DL 583/73 DE 1973/11/06 ART128 ART128 N1 N2 N3 ART144.
AC STAP DE 1973/11/23 IN AD N145 PAG605.
AC STA PROC10135 DE 1978/06/29.
AC STA PROC10149 DE 1978/07/20.
AC STA PROC11402 DE 1978/11/30.
AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
