Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, a falta de decisão pelo delegante de requerimento que lhe fosse dirigido e que se relacionasse com a materia delegada, não gerava indeferimento tacito por aquele não ter o dever legal de decidir.
III - Segundo o regime estabelecido pelo art. 33 do Dec. L. n.267/85, forma-se acto tacito de indeferimento, imputavel ao delegado, quando a pretensão do administrado e dirigida ao delegante e incide sob materia abrangida pelo despacho de delegação de poderes.
IV - As condições de admissibilidade dos recursos são fixadas pela lei em vigor ao tempo em que surge a decisão recorrida, ou, quanto muito, no momento em que o recurso e interposto.
V - Assim, o novo regime instituido pelo Decreto-Lei n.
267/85 não e aplicavel a recursos interpostos antes de 1 de Outubro de 1985, data da sua entrada em vigor.
LPTA85 ART33 ART40 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 195/77 DE 1977/05/14 ART25 N2.
DL 48498 DE 1968/07/24 NA REDACÇÃODO DL 535/75 DE 1975/09/26 ART3 A.
DL 24/73 DE 1973/05/09 ART17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
AC STA PROC20368 DE 1984/10/18.
AC STA PROC21383 DE 1985/10/15.
