Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar.
III - Resultando o acidente da existência de uma tampa de saneamento partida, não sinalizada devidamente, numa via pública, daquela prova deve resultar, de uma forma concreta e objectiva, como procediam os serviços para evitar acidentes como aquele, enunciando as específicas providências adoptadas, indicando, por exemplo, com que periodicidade a fiscalização das vias era efectuada, de que modo se desenvolvia (apeada ou motorizada), se existiam contactos telefónicos publicitados que permitissem aos munícipes comunicar aos serviços camarários a ocorrência de incidentes nas vias e toda a panóplia de outros procedimentos capaz de demonstrar que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas e absolutamente imprevisíveis, permitiam explicar a falta de sinalização do obstáculo.
IV - A mera demonstração de que "Os serviços de fiscalização da Ré actuam por duas vias: através da observação "in loco" de anomalias e por denúncia feita pelos munícipes ou pelas forças policiais", que "Quando se observam anomalias, os fiscais da Ré actuam, sinalizando-as e repondo ou reconstituindo a situação pré-existente" e que "O local onde ocorreu o acidente foi objecto de fiscalização por parte dos serviços competentes da Ré, durante a qual não foi detectada qualquer anomalia" não cumpre aqueles requisitos, sendo insuficiente.
CPC96 ART676 N1.
