Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005067 |
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| Data do Acordão: | 01/17/1958 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES DIAS |
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| Descritores: | CASA ABARRACADA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACEITAÇÃO TACITA |
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| Sumário: | O paragrafo 1 do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas permite a demolição de pequenas casas abarracadas com um ou dois pavimentos, desde que construidas sem projecto aprovado nem licença de construção, mesmo que edificadas antes da publicação daquele regulamento. O direito de impor a demolição não prescreve. O pedido dirigido pelo interessado a Administração para que revogue a ordem de demolição não envolve aceitação daquela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025958 |
| Nº do Documento: | SA119580117005067 |
| Data de Entrada: | 04/10/1957 |
| Recorrente: | ALEGRE , LEONOR E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART10 PAR1. D 12477 DE 1926/10/12. D 14372 DE 1927/10/03 ART4. D 902 DE 1914/09/30 ART10. D 14268 DE 1927/09/13. CADM40 ART62. CCIV867 ART505 ART535. |
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Texto Integral