Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.
II - O ISSS “tem por objecto a gestão das prestações do sistema de solidariedade e segurança social ...” competindo-lhe “gerir as prestações e do sistema de solidariedade e segurança social e os seus subsistemas de protecção social de cidadania, de protecção à família e de previdência” – n.º 1 e 2 do artigo 4, dos Estatutos, anexos ao DL n.º 316-A/2000, de 7-12.
III - A Unidade de Previdência e Apoio à Família, cujo Director proferiu o acto objecto do recurso contencioso interposto, integra-se na estrutura orgânica dos CDSSS, no caso do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social do Porto, que, por sua vez, constitui um serviço desconcentrado destinado, na área do distrito do Porto, à prossecução e desenvolvimento das actividades inerentes às atribuições do ISSS – cfr. artigos 23, dos Estatutos, e 2, al. d), da Portaria n.º 543-A/2001, de 30-05.
IV – A gestão do sistema de prestações da segurança social - entre as quais se inclui o subsídio de desemprego – compete, em primeira linha, ao Conselho Directivo do ISSS - cfr. n.º 1 e 2, do artigo 4 e n.º 1, do artigo 7, dos Estatutos – bem como, a nível distrital aos CDSSS, serviços desconcentrados do ISSS - cfr. artigos 25, n.º 1 e 2, al. a) e i), dos Estatutos – pelo que a competência atribuída pelos artigos 2º, al. b), e 5º, al. k), da Portaria n.º 1000/2001, de 17-08, ao Director da Unidade de Previdência e Apoio à Família, unidade orgânica deste último serviço, é uma competência própria mas não é exclusiva.
V – Razão por que os actos administrativos por si praticados não são verticalmente definitivos, estando a sua impugnação contenciosa sujeita à prévia interposição de recurso hierárquico para o orgão máximo da estrutura hierárquica em que se insere, ou seja para o Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, vértice da pirâmide hierárquica.
DL 316-A/2000 DE 2000/07/12 ART4 ART23 ART25 N1 N2.
PORT 543-A/2001 DE 2001/05/30 ART2 ART5 K.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG61.
